Processo 0100839-31.2023.5.01.0242

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde2095 proferida nos autos.         7ª Turma Gabinete 34 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI EMBARGANTE: ENEL BRASIL S.A  EMBARGADO: MARCIA FERREIRA MANHAES Vistos os autos. Trata-se de embargos de declaração (ID. 897e724) opostos pela executada, no qual alega omissão/contradição quanto ao reconhecimento da prescrição bienal.  Alega que o art. 2º da IN 41/2018 prevê como marco temporal para o início da contagem do prazo

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