Processo 0100841-09.2023.5.01.0013

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3bdff8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100841-09.2023.5.01.0013 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALEXANDRE COELHO AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA (RJ087783) CESAR COELHO NORONHA (RJ076601) CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (RJ123502) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ082101) KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA (RJ125731) LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ092101) Recorrente:   Advogado(s):   2. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE COELHO AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA (RJ087783) CESAR COELHO NORONHA (RJ076601) CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (RJ123502) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ082101) KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA (RJ125731) LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ092101)   RECURSO DE: ALEXANDRE COELHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2026 - Id e592fb0; recurso apresentado em 24/03/2026 - Id 408bd8d). Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; Art. 832 da CLT; Art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. - Art. 461, caput e §1º, e art. 818, inciso II, da CLT; Art. 371 e art. 373, inciso II, do CPC; Súmula nº 6, inciso X, do TST; Tema nº 23 do TST. - Art. 456, parágrafo único, e art. 818, inciso II, da CLT; Art. 371 e art. 373, inciso II, do CPC; Art. 884 do Código Civil. - Art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal; Art. 818, inciso II, da CLT; Art. 371 e art. 373, inciso II, do CPC; Súmula nº 85, inciso IV, do TST; Tema nº 19 do TST. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: ITAU UNIBANCO…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.