Processo 0100843-02.2023.5.01.0264

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56c3b6 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada, por meio da petição protocolada em 26/06/2026, requer a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio imediato dos valores. Alega, em síntese, a impenhorabilidade absoluta da verba, fundamentando-se no artigo 833, inciso IX, do CPC, sob o argumento de que os recursos são públicos, oriundos de Termo de Fomento firmado com o Município de São Gonçalo, e destinados exclusiva

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