Processo 0100853-75.2023.5.01.0222

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f231e proferida nos autos. Vistos, etc. A exequente postulou o reconhecimento da existência de grupo econômico com a ré, com a consequente responsabilização solidária de MERCADO SHEKINAH E MERCEARIA LTDA e MAIS BARATO DE HELIOPOLIS LTDA pelas obrigações trabalhistas discutidas na presente ação. O mandado de intimação em face de MERCADO SHEKINAH E MERCEARIA LTDA retornou com certidão negativa. O mandado de intimação em face de MAIS BARATO DE HELIOPOLIS LTDA retornou positivo, quedando-se a referida silente. É o relatório. Decido: 1. O marco constitucional: Tema 1232 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.294.666 RG (Tema 1232 da Repercussão Geral), com trânsito em julgado e efeito vinculante, estabeleceu que a responsabilização patrimonial de empresa integrante de grupo econômico em sede trabalhista não decorre automaticamente da simples configuração do grupo, exigindo, além disso, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, em conformidade com os requisitos do art. 50 do Código Civil. A tese fixada possui o seguinte teor: "A responsabilização patrimonial de empresa integrante de grupo econômico, em sede de execução trabalhista, exige a demonstração de que a empresa, efetivamente, se beneficiou do trabalho prestado pelo empregado ou que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, vedada a simples presunção de solidariedade decorrente da mera configuração de grupo econômico." Cuida-se de tese de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal e 927, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A decisão do STF não nega a vigência do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Antes, confere-lhe interpretação conforme à Constituição, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da função social da propriedade, exigindo que, além da comprovação do grupo econômico, haja prova de abuso ou benefício direto, sem os quais a solidariedade não se presume. 2. Análise do caso concreto Examinando os elementos probatórios dos autos, esta Juízo constata que a parte requerente não logrou demonstrar, de forma robusta e inequívoca, os pressupostos constitucionais exigidos pelo Tema 1232 do STF para a responsabilização patrimonial da empresa requerida. Com efeito, não há nos autos prova suficiente de: (a) desvio de finalidade da pessoa jurídica: uso abusivo da estrutura societária como instrumento para fraudar credores, dissimular patrimônio ou frustrar direitos trabalhistas mediante atos contrários à lei ou ao objeto social; (b) confusão patrimonial: promiscuidade de bens, recursos financeiros e obrigações entre as sociedades, a ponto de impossibilitar a identificação do patrimônio próprio de cada ente; (c) benefício direto e individualizado da empresa requerida: aproveitamento concreto, pela requerida, dos serviços prestados pelo reclamante, de modo a justificar sua responsabilização solidária pelo crédito trabalhista. A existência de vínculos societários, relações comerciais entre as empresas ou estrutura organizacional integrada caracteriza fenômeno lícito e corriqueiro no ambiente empresarial, denominado grupo econômico de fato ou de…

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