Processo 0100861-50.2026.5.01.0512

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93890f4 proferido nos autos. DESPACHO Pje-JT     Inicialmente, observa este Juízo que a autuação do presente processo encontra-se irregular visto que apesar de constar na petição inicial como segunda ré o ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 42.498.600/0001-71), ao processo foi atribuído o rito sumaríssimo, em desacordo com o teor do parágrafo único do artigo 852-A da CLT, razão pela qual determina-se que a Secretaria retifique a au

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