Processo 0100862-25.2026.5.01.0483
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 736ccc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A reclamada opõe embargos de declaração em face da sentença, alegando, em síntese: (i) omissão quanto à aplicação do art. 114 do Código Civil, sustentando que o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), por constituir negócio jurídico benéfico, deve ser interpretado restritivamente; (ii) omissão acerca do alegado descumprimento do item 8.6.1 do Regulam
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