Processo 0100864-08.2026.5.01.0511
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 276729b proferida nos autos. lclc DESPACHO PJe Vistos etc. Há pedido de tutela provisória para que a reclamada proceda a baixa da CTPS do reclamante com data de 09/05/2026 ou a VT o faça em caso de negativa da ré, expedição de alvará judicial substitutivo para liberação do FGTS e habilitação no programa do Seguro-Desemprego, com fundamento nos artigos 300 e 311 do CPC. Ainda em sede liminar, requer o bloqueio judicial da conta b
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