Processo 0100865-66.2024.5.01.0283

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5902419 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100865-66.2024.5.01.0283 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LUIZ FERNANDO SANTOS RIBEIRO EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA (RJ128322) Recorrido:   Advogado(s):   RICARDO MARTINS ALVES BRUNO RIBEIRO BATISTA (RJ230848) CARLA SOARES DA FONSECA (RJ243355) YURI MANHAES DA SILVA (RJ244049)   RECURSO DE: LUIZ FERNANDO SANTOS RIBEIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2025 - Id 3b53379; recurso apresentado em 17/12/2025 - Id 6ec547e). Representação processual regular (Id 55581ca). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2ed828e; Custas no acórdão, id 2ed828e; Depósito recursal recolhido no RR, id df55658; Custas processuais pagas no RR: id33a0a85.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Não cuidou o recorrente de cumprir o inciso I acima destacado, na medida em que transcreveu na petição de Id.6ec547e , trechos que…

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