Processo 0100865-90.2026.5.01.0511
TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 314e1bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: APA SENTENÇA PJe Vistos, etc. Dentre as muitas novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) nas atuais relações de trabalho e emprego, merece destaque a criação de um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, qual seja, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, agora previsto no art. 855-B, da CLT. Dess
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