Processo 0100875-66.2026.8.01.0000
TJAC • Conflito de competência cível
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100875-66.2026.8.01.0000 - Conflito de competência cível - Rio Branco - Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco - - Decisão Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da Sexta Vara Cível e Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões, ambas da Comarca de Rio Branco-AC, com a finalidade de ver
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