Processo 0100878-80.2023.5.01.0063

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4fbf15 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos etc.   1. Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, com base nos arts. 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$40.000,00. 2. Homologo os cálculos liquidados, retificados e atualizados pela Calculista do Juízo, em ID 72d10c5, no VALOR

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