Processo 0100880-48.2025.8.04.1000

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, c

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