Processo 0100887-07.2024.5.01.0225

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00ef609 proferida nos autos. ROT 0100887-07.2024.5.01.0225 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TRANSRIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VALERIA DE PAULA ALVES (RJ188786) Recorrente:   Advogado(s):   2. MEGA RIO - LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA VALERIA DE PAULA ALVES (RJ188786) Recorrido:   Advogado(s):   JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA (RJ085042) LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ0094279-D)   RECURSO DE: TRANSRIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (E OUTRO) Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id dcb3534,eb0b859; recurso apresentado em 13/11/2025 - Id 835644a). Representação processual regular . Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis:   Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.  (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)   (...)   § 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:  (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)   I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou  (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)   II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.  (g.n.)   Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com  "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho"  terão seguimento denegado.   Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior. Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).   No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com a(s) tese(s) firmada(s) pela C. Corte (Tese(s) de nº  223), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.   Registro, por fim, que diante da…

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