Processo 0100894-95.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECIDO. Ab initio, com relação ao pedido de indenização por danos morais, frente a possíveis danos sofridos pela Autora, mister salientar que, edição da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, no seu Artigo 64, Inciso II, alínea "b", que modificou a Lei Complementar nº 58/2007, a comp
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.