Processo 0100895-14.2024.5.01.0021
TRT1 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100895-14.2024.5.01.0021 DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMLURB. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. R
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