Processo 0100897-79.2025.5.01.0075
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100897-79.2025.5.01.0075 DESTINATÁRIO: BRUNO EUSTAQUIO LIMA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020
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