Processo 0100906-08.2026.5.01.0301
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fa44bb proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de execução individual de coisa julgada formada na Ação Civil Coletiva nº 0100809-78.2021.5.01.0302, ajuizada perante a MMa. 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis. O inciso III do artigo 8º da Constituição da República prevê: “III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”.
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