Processo 0100906-16.2023.5.01.0009

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad7e0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100906-16.2023.5.01.0009 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PATRICIA REGINA SANTANA SOUZA DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS (RJ237422) ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ077393) Recorrente:   Advogado(s):   2. RICARDO SANT ANNA DE SOUZA DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS (RJ237422) ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ077393) Recorrente:   Advogado(s):   3. RAFAEL SANT ANNA DE SOUZA DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS (RJ237422) ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ077393) Recorrido:   Advogado(s):   MAB S LANCHES LTDA - EPP DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS (RJ237422) ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ077393) Recorrido:   Advogado(s):   STB RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS (RJ237422) ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ077393) Recorrido:   Advogado(s):   RIO E MAR RESTAURANTE LTDA DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS (RJ237422) ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ077393) Recorrido:   Advogado(s):   TUDOJUNTO & MISTURADO LTDA DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS (RJ237422) ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ077393) Recorrido:   Advogado(s):   RAQUEL CONCEICAO DA SILVA FERNANDES ARLINDO FIKS (RJ162192)   RECURSO DE: PATRICIA REGINA SANTANA SOUZA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id b055f65,a35ff7e,347ed50,886a53b,779f2e0,c3549c8,02936c1; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id cdbc43b). Representação processual regular conforme Id.e953c51 c/c d7712d0 e 48c1589. DESERÇÃO. In casu, observa-se que, ao interpor o recurso ordinário, a recorrente requereu, junto ao colegiado, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou sua situação de hipossuficiência. Ao interpor o presente recurso de revista, a parte pleiteia novamente a concessão do benefício, sem, contudo, se insurgir quanto ao indeferimento da justiça gratuita pela Eg. Turma. Não há como reformar a decisão colegiada em sede de admissibilidade de recurso de revista. Assim, uma vez indeferida pelo Regional, no acórdão recorrido, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inviável que seja formulado novo pedido autônomo, nas razões do recurso de revista, sem qualquer impugnação da decisão colegiada quanto a matéria. Com efeito, nesta instância recursal, incumbe à parte tão somente impugnar a decisão regional. Nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 269 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 269, I, da SBDI-1 do TST, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não ocorre no caso concreto. No caso, verifica-se que a ré requereu o benefício da justiça gratuita na instância ordinária, tendo sido indeferido o pedido. Na interposição do recurso de revista, a parte não impugna os fundamentos do TRT e não traz a questão como tema no recurso, o que impossibilita o exame da matéria nesta instância superior. Indefere-se o pedido. (...)” (AIRR-0010774-60.2023.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/04/2026).   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

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