Processo 0100907-56.2024.5.01.0432

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f17e30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   RAFAELLA DA SILVA LACERDA (reclamante) em face de ILHA BRANCA EXCLUSIVE POUSADA EIRELI (CNPJ/MF nº 20.928.257/0001-15 – reclamada). Em ordem o processo, profere-se a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo.   I – FUNDAMENTOS   I.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Tendo em vista que a autora recebia salário de até 40% do limite máximo do RGPS, defere-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.   I.2 – PRESCRIÇÃO: Em face da data de ajuizamento da reclamação (25.07.2024), em cotejo com as datas de admissão (13.10.2023) e dispensa (19.02.2024), não há prescrição alguma a pronunciar. Rejeita-se a prejudicial de mérito.   I.3 – RESCISÃO: A reclamante busca a declaração de nulidade do pedido de demissão, alegando que não houve homologação da extinção do contrato junto ao sindicato profissional. Pretende o reconhecimento da garantia provisória de emprego, com pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, além das verbas rescisórias decorrentes da despedida imotivada.   Restou incontroverso nos autos que a reclamante manifestou, de forma espontânea e voluntária, sua intenção de extinguir o contrato de trabalho por iniciativa própria, sem que se vislumbre, nos elementos probatórios carreados aos autos, qualquer indício de coação, intimidação ou vício de consentimento capaz de macular a higidez de tal manifestação volitiva. Ao revés, a referida circunstância sequer foi alegada na inicial.   Sob esse prisma, destaca-se que a autora redigiu e subscreveu, de próprio punho, o documento juntado sob o id 5ed17d3 (fl. 91 do PDF), o que evidencia a consciência e a deliberação que permearam o ato jurídico em questão.   No que se refere ao entendimento firmado no Tema nº 55 da Lista de Recursos de Revista Repetitivos do Colendo TST (RR-000042727.2024.5.12.0024), impõe-se registrar que o enunciado da tese jurídica ali consolidada, limita-se a reafirmar a exigência de assistência sindical para fins de validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, em estrita consonância com o disposto no art. 500 da CLT.   Não obstante, a exegese sistemática do próprio art. 500 consolidado permite inferir a competência concorrente da Justiça do Trabalho para proceder à homologação do referido ato rescisório, inclusive a posteriori, notadamente nas hipóteses em que a instrução processual não revela a existência de qualquer coação ou vício de vontade na manifestação da trabalhadora, circunstância que, por si só, retira o substrato fático necessário à declaração de invalidade do ato.   Ademais, cumpre sublinhar que o Tema nº 55 da Lista de Recursos de Revista Repetitivos do Colendo TST (RR-000042727.2024.5.12.0024) não estabelece, em caráter automático ou abstrato, a concessão imediata de indenização substitutiva decorrente da mera ausência de homologação do pedido de demissão pelo sindicato profissional. Tal consequência jurídica reclama apreciação casuística, à luz das particularidades concretas de cada litígio, não comportando aplicação irrestrita e descontextualizada.   Reitera-se que a tese em apreço restringe-se a reafirmar o requisito formal da assistência sindical para a validade da resilição contratual da gestante, nos termos do art. 500 da CLT, sem adentrar, porém, nas conseqüências…

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