Processo 0100908-71.2018.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2034a7 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela União Federal (Id d5d85d8), por meio da qual se insurge contra o direcionamento, em seu desfavor, do cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação da rubrica denominada VPNI/Extra na folha de pagamento da reclamante, requerendo seja afastada sua responsabilidade pelo cumprimento do título executivo. Sustenta, em síntese, que

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