Processo 0100911-54.2026.5.01.0002
TRT1 • Cumprimento de sentença
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f440a81 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública nº 0000457-42.2012.5.01.0007 contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, que foi condenada às seguintes obrigações: - a se abster de proceder à dispensa de seus empregados, por motivo de idade ou aposentadoria, sob pena de multa de R$20.000,00 por cada trabalhador despedido, por critério de idade ou aposenta
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