Processo 0100912-15.2026.5.01.0301

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe6158 proferida nos autos.  DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Vistos. A parte autora requer: Concessão de Tutela de Urgência Antecipada para baixa imediata na CTPS, expedição de alvarás de FGTS e Seguro-Desemprego   Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos para o deferimento da tutela de urgência: (1) a probabilidade do direito (equivalente ao fumus boni iuris) e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do process

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