Processo 0100917-04.2026.5.01.0021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cfb25e proferida nos autos. Vistos etc. O reconhecimento do direito ao saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego importa prévia apreciação da rescisão indireta, questão prejudicial central, a qual exige robusto convencimento do julgador, com imprescindível observância do contraditório e da ampla defesa. Por não constatada, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e diante da irreversibilidade dos efeitos d

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