Processo 0100927-66.2015.8.20.0114
TJRN • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0100927-66.2015.8.20.0114 AUTOR: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA REU: JOAO BATISTA LUIZ FERNANDES DECISÃO O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Representante em exercício junto a este Juízo, ofertou denúncia (fls. ) em desfavor de João Batista Luiz Fernandes, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de homicí
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