Processo 0100928-96.2019.5.01.0241

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ff0e5c proferido nos autos. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento inclusive consonante com recente entendimento do STJ (RE 1.788.950-MT), cujo Ementário segue, in verbis:

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