Processo 0100936-22.2026.5.01.0017
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b726a8 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela jurisdicional por meio do qual o reclamante pretende que a reclamada se abstenha de praticar qualquer ato que importe em aplicação de regra normativa diversa do RH 151 quanto às condições aquisitivas e ao direito à incorporação das gratificações de função, ficando vedada a supressão ou extinção de direitos regulamentados pela referida norma. Pr
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