Processo 0100936-27.2025.5.01.0059
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100936-27.2025.5.01.0059 DESTINATÁRIO: MARCIO LUIS DA SILVA SILVERIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constata
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