Processo 0100936-65.2022.5.01.0242

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55183ca proferida nos autos. ROT 0100936-65.2022.5.01.0242 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LEONARDO MACHARET MARIANNE LARA GASPAR (SP330320) MARIANNÉA LARA LEAL (RJ064302) Recorrente:   Advogado(s):   2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES (RJ098124) FERNANDA SAMPAIO DE LIMA (CE45786) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) Recorrido:   Advogado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES (RJ098124) FERNANDA SAMPAIO DE LIMA (CE45786) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ094668) Recorrido:   Advogado(s):   LEONARDO MACHARET MARIANNE LARA GASPAR (SP330320) MARIANNÉA LARA LEAL (RJ064302)   RECURSO DE: LEONARDO MACHARET   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2026 - Id 1e8cdce; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6ec7ba9). Representação processual regular (Id 1dddcae ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Diante da adequação levada a efeito pelo acórdão de Id.d7801a1, reputo prejudicados os  pedidos de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT e pagamento de honorários sucumbenciais a favor do advogado da parte autora,  por falta de interesse recursal superveniente. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Constituição Federal, art. 5º, inciso II; CLT, art. 457, § 1º; CLT, art. 818; CPC, art. 373, § 1º; Súmula nº 264 do TST. -Constituição Federal, art. 5º, inciso II; CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 818; Súmula nº 338, III do TST. -Constituição Federal, art. 7º, XIII; CLT, art. 59, § 2º; CLT, art. 59-B; Súmula nº 85, IV do TST; OJ nº 415 da SBDI-1 do TST. O recorrente insurge-se contra o acórdão que julgou improcedente o pedido de diferenças de prêmio de produtividade sob a fundamentação de que não se desincumbiu do encargo de demonstrar a incorreção nos pagamentos. Alega que cabia à reclamada trazer aos autos a documentação necessária para aferição da produtividade, pois vigora no direito processual do trabalho a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. No mais, pede a declaração de invalidade dos registros de ponto por ausência de assinatura do trabalhador e marcação britânica. Argumenta que tais documentos são unilaterais e insuficientes para afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pelo autor na exordial. Alega que realizava de forma habitual horas extras, inclusive aos sábados, o que viola o objetivo do regime de compensação. Sustenta que o desvirtuamento do ajuste dá ensejo ao pagamento das horas destinadas à compensação como extraordinárias. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma…

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