Processo 0100948-73.2025.5.01.0016
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100948-73.2025.5.01.0016 DESTINATÁRIO: PATRICK COLBERT NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA (PCD). INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. SUBSTITUIÇÃO POR ESTAGIÁRIO EM FILIAL DISTINTA. INVALIDADE. DISPENSA DISCRIMINA
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