Processo 0100951-08.2026.5.01.0561

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e020ee proferida nos autos. DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora ressaltou que foi dispensada sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias integrais, não teve a baixa anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Em sede de tutela de urgência, requer a baixa na CTPS.  O exame da petição inicial (ID b731ebb) revela a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subs

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.