Processo 0100951-34.2020.5.01.0006

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f77d5d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº 9.605/1998. Esse instituto foi criado porquanto, muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder

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