Processo 0100953-49.2022.5.01.0033
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e4b2b proferida nos autos. Vistos. Mantenho a decisão de id 1d6b579. Com efeito, excerto da v. decisão monocrática no ARE 1532603 RG/PR do e. Ministro Relator Gilmar Mendes, aduz: "No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para
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