Processo 0100961-47.2023.5.01.0047

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0220229 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100961-47.2023.5.01.0047 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MAURICE DA SILVA ORTIZ DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ151216) OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ014878) Recorrente:   Advogado(s):   2. HUGO PANNO NEVES LUANA PINTO FERNANDES BARBOSA CHIMENTE (RJ253034) RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA (SP246522) VANESSA OURO NADER DA SILVA (RJ253107) Recorrido:   Advogado(s):   CIRLETE DO NASCIMENTO MOREIRA PAULO HENRIQUE DE LEAO (RJ227866) Recorrido:   Advogado(s):   HUGO PANNO NEVES LUANA PINTO FERNANDES BARBOSA CHIMENTE (RJ253034) RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA (SP246522) VANESSA OURO NADER DA SILVA (RJ253107) Recorrido:   PARKJACAREPAGUA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO LUCIANO CAIRES DOS REIS (SP338036) PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (RJ127558) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ151216) OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ103602) OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ014878) Recorrido:   Advogado(s):   MAURICE DA SILVA ORTIZ DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ151216) OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ014878)   RECURSO DE: MAURICE DA SILVA ORTIZ   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2025 - Id 12edd1f,035df9f; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id b2ceedd). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:   "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.)   Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da…

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