Processo 0100965-56.2025.5.01.0066

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50fdf73 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A UNIÃO FEDERAL, por meio da manifestação de ID b65a413, requer a declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir da sentença, com a desconstituição do trânsito em julgado e a reabertura do prazo recursal. Sustenta, em síntese, que não teria sido pessoalmente intimada da sentença proferida em 06/02/2026. Afirma, ainda, que sua última atuação no feito teria ocorrido em

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