Processo 0100990-32.2017.5.01.0072

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2afa71b proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos etc. MARKELEY ARIMATÉIA SILVA apresenta Exceção de Pré-executividade (id d989305), alegando nulidade de citação. Manifestações do excepto: id. 28ee25eDECIDO. A doutrina e a jurisprudência vêm firmando entendimento no sentido de que a Exceção de Pré-executividade é medida processual adequada para matérias de ordem pública, ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, capazes de tornar nula ou inválida a execução. É o que se dá no presente caso, onde se alega vício de citação, matéria de ordem pública. O excipiente foi incluído no polo passivo a partir da decisão de id. 4f8c567, datada de 19/02/2026, que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, incluindo os sócios no polo passivo. Em que pesem os argumentos ofertados pelo excipiente, estes não merecem prosperar. Isto porque o excipiente foi regularmente intimado a se manifestar sobre o incidente instaurado, conforme se observa do e-carta emitido (id.c571570), cujos comprovantes de entrega, anexados aos autos, revelam a entrega ao destinatário (id.3cb0f0a). O sistema e-Carta é instrumento oficialmente adotado pela Justiça do Trabalho para remessa de comunicações processuais. Nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática processual trabalhista, presume-se válida a notificação expedida para o endereço correto da parte, incumbindo ao destinatário produzir prova robusta apta a afastar a presunção de recebimento, o que não ocorreu no presente caso já que encaminhadas ao endereço cadastrado junto à Receita Federal (id. bd073fe). Ressalte-se que o sistema e-Carta, desenvolvido em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, constitui meio idôneo e seguro de comprovação da entrega das correspondências judiciais, permitindo o rastreamento e a certificação eletrônica do envio e do recebimento da comunicação processual. Assim, a informação constante do sistema goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário. No caso dos autos, há comprovação documental da entrega da notificação encaminhada por e-Carta, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre falha na prestação do serviço postal ou irregularidade na comunicação processual. Portanto, não há que se falar em nulidade de citação, vez que o excipiente foi regularmente citado, sendo-lhe garantido o direito de defesa em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, o executado suscita a ocorrência de prescrição bienal em relação ao redirecionamento da execução em seu desfavor, na condição de ex-sócio. A pretensão, igualmente, não merece acolhimento. Conforme expressamente consignado na sentença, a responsabilização do ex-sócio ficou condicionada ao prévio esgotamento dos meios executórios em face da sociedade e dos sócios atuais, observando-se a ordem de responsabilização fixada no título executivo. Verifica-se dos autos que somente após frustradas as diligências voltadas à satisfação do crédito perante a executada principal e os sócios atualmente integrantes do quadro societário é que foi determinado o prosseguimento da execução em face do ex-sócio, em estrita observância aos limites e condições estabelecidos na decisão transitada em julgado. Desse modo, o chamamento do ex-sócio ao polo passivo da execução não decorre de fato novo, mas do cumprimento da própria sentença exequenda, que já havia reconhecido sua…

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