Processo 0100993-62.2020.5.01.0207

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0100993-62.2020.5.01.0207

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

MARIA ROSA CARPIO RODRIGUEZAutor

Polo Passivo

ESTADO DO RIO DE JANEIRORéu

INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARéu

Advogados

DR. FABIANO ARYDES GOMESAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rcb/gvc <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DO STF. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente

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