Processo 0100993-64.2024.5.01.0452

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94755d8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100993-64.2024.5.01.0452 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CELSO GUSTAVO ALVES BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA (RJ196885) DENIS VALE MORAES REGO DE MELO (RJ214933) KARINA DE MENDONCA LIMA (RJ133475) RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA (RJ223466) THAIS TOSTES LINHARES (RJ220279) Recorrido:   PARCER SOLUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) FABIANA GALDINO COTIAS (BA22164)   RECURSO DE: CELSO GUSTAVO ALVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/10/2025 - Id d102481; recurso apresentado em 10/11/2025 - Id 332a2df). Representação processual regular (Id 8a413f2 ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Questão JT: RG: [removido]- ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO PARA DEMONSTRAR CULPA IN VIGILANDO. (TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Alegação(ões): - violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal;  - violação do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74; art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;  - contrariedade à tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 1298647). A parte recorrente busca a reforma do acórdão para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora principal. Argumenta que a decisão regional, ao afastar a responsabilidade, contrariou o Tema 1118 do STF, pois desconsiderou as provas da culpa in vigilando da Administração Pública. Sustenta que a omissão culposa está caracterizada pela manutenção dos repasses financeiros à empresa terceirizada por meses, mesmo sem a comprovação do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, e pela inércia em adotar medidas eficazes para garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que a Administração observou todos os ditames da Lei 6.019/1974, juntando documentação relativa à pertinente e adequada fiscalização do contrato, sem que restasse configurada qualquer omissão que lhe seja imputável. Com efeito, constata-se que a Petrobras exerceu efetiva fiscalização sobre a primeira ré, conforme demonstra a notificação de multa de Id.e364a47, datada de 15 de agosto de 2014. No referido documento, a estatal não apenas registrou os atrasos reiterados da prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, como também adotou medidas concretas para resguardar os direitos dos trabalhadores, valendo-se da prerrogativa contratual de realizar pagamentos diretos. Assim, procedeu ao adimplemento de salários, férias e plano de saúde dos empregados vinculados ao contrato, o que foi, inclusive, confirmado na inicial, abatendo os valores das faturas devidas à contratada e inclusive antecipando recursos com deságio para assegurar a continuidade da cobertura assistencial e a quitação de verbas salariais. Essa atuação evidencia que a Petrobras não se omitiu em sua função fiscalizatória, buscando mitigar os efeitos do inadimplemento da prestadora e resguardar, dentro de suas possibilidades, os…

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