Processo 0101017-29.2025.5.01.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101017-29.2025.5.01.0203         9ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, TATIANA MEDEIROS DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA DESTINATÁRIO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL   Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de #id:5b6ac9a, abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da r. sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. O preparo recursal não foi integralmente realizado, tendo a Recorrente ressaltado que interpôs o recurso sem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal em razão do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na peça recursal, bem como por ser empresa em recuperação judicial. Alega que a recuperação judicial, por si só, evidenciaria sua crise de liquidez e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o plano de soerguimento aprovado pelo juízo universal. Juntou, para tanto, cópia de decisões do Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (ids 6d2475b, ab014e9 e 82f4f5d), que demonstram o deferimento e a manutenção da recuperação judicial da empresa. O benefício da gratuidade de justiça é assegurado constitucionalmente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). A Recorrente, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é pessoa jurídica, ainda que em processo de soerguimento. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista (Súmula 463, II, do TST), no caso de pessoa jurídica, "não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Embora a Recorrente argumente que a recuperação judicial comprova sua crise econômico-financeira, juntando decisões do juízo empresarial, tais elementos, por si sós, não constituem a prova inequívoca e cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo no momento da interposição do recurso (março de 2026). A jurisprudência exige a efetiva comprovação do estado de insuficiência econômica para o empregador, de forma que a hipossuficiência seja manifestamente incompatível com as obrigações pecuniárias exigidas no processo. As dificuldades financeiras genéricas e a existência de recuperação judicial não suprem a exigência de prova documental robusta (como balanços contábeis deficitários atualizados ou demonstração de que o ativo disponível é insuficiente para fazer frente ao valor das custas) que demonstre a impossibilidade atual de pagamento do preparo. A recuperação judicial, ademais, não importa, por si só, na paralisação total das atividades empresariais, sendo exigível da empresa o regular funcionamento e a geração de receitas, ainda que em menor escala, para cumprimento do plano aprovado. A mera alegação e o conjunto probatório anexado não são suficientes para caracterizar a demonstração cabal…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.