Processo 0101019-67.2025.5.01.0342
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b75c699 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO JULGAMENTO - LEI Nº 13.467/2017 Vale pontuar, inicialmente, que a Lei nº 13.467/2017, que promoveu inúmeras alterações na legislação trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017, 120 dias após sua publicação. O novel diploma abarca normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, sendo, por i
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