Processo 0101021-29.2026.5.01.0301
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ee55af proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Vistos. A parte autora requer: Concessão de tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinação de baixa imediata da CTPS-digital via eSocial e expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no Programa do Seguro-Desemprego. Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos para o deferimento da tutela de urgência: (1) a probabilidade do d
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