Processo 0101021-68.2022.5.01.0204

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab0113 proferido nos autos.   O acórdão de Id 982f3e9 afastou a responsabilidade subsidiária aplicada ao ente público. Excluído, no ato, o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS do polo passivo da ação. Por se tratar de vínculo iniciado antes de 24/9/2019 e encerrado nesta data ou posteriormente, defiro defiro ao réu ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL o prazo de 15 dias para cumprimento das anotações na CTPS física da

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