Processo 0101031-59.2024.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 797acf3 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro   DESPACHO PJe Vistos. Decisão de homologação dos cálculos sob id e7f4f89. Custas no valor de R$ 1.200,00, já recolhidas ao id 735da4a. A despeito do texto legal somente autorizar o parcelamento na forma do art. 916 do CPC para as execuções fundadas em título extrajudicial, importante pontuar que o procedimento tem se transformado num comportamento reiterado utilizado na seara do processo do trabalho. Por força dos costumes,  renomada fonte de direito, a Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST reconheceu como válida e aplicável na Justiça do Trabalho, levando em conta o art. 805 do CPC. Cumpre, da mesma forma, ponderar que o parcelamento de débito nos termos do artigo 916 pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar que tal medida pode possibilitar maior efetividade da tutela jurisdicional, bem como garantir maior celeridade às execuções.            No caso em tela, eventuais incidentes da execução poderiam protelar a tutela jurisdicional executória, razão pela qual, cabe a este Juízo mediante prudente análise, a escolha da melhor forma para conduzir o processo, de acordo com o art. 765 da CLT e, em conformidade com as normas fundamentais do Processo Civil (artigos 4º e 8º do CPC). Além disso, o atual Código de Processo Civil incentiva posturas cooperativas entre os sujeitos processuais, conforme dispõe seu art. 6º, de modo que, nos termos do art. 805, parágrafo único, a execução deve ser efetiva, mas também caminhar de forma menos onerosa, privilegiando-se a postura de cooperação entre todos os sujeitos processuais, dentre eles o devedor.  Nessa esteira, DEFIRO o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, à luz dos princípios da boa fé e da cooperação,   por considerar que essa modalidade anômala de extinção das obrigações não está sendo concedida de modo irrestrito e incondicional. Relevante sublinhar que o dispositivo normativo garante que o devedor deva reconhecer o crédito do exequente (renúncia da faculdade de oferecer embargos à execução), deva  comprovar 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários  e ainda transfere para o devedor o ônus da quitação tempestiva (pontual e mensal) dos valores devidos , sob pena de pagamento da multa  e da retomada das medidas coercitivas diretas sobre o seu patrimônio mediante acesso aos convênios judiciais, com esteio  no § 5º, inciso I e II do referido dispositivo legal. Intime-se a parte autora  para fornecer seus dados bancários no prazo de 5 dias, a permitir a transferência do depósito judicial e depósito recursal por meio de alvará judicial e os depósitos diretos pelo devedor em sua conta corrente. Intime-se a reclamada para operar diretamente o depósito das parcelas subsequentes na conta fornecida ou numa outra conta, a ser informada, por se tratar de uma estratégia bem vinda, alvissareira aos olhos da racionalidade, da efetividade e da economia processual. Outrossim, fica a reclamada de ciente de que deverá recolher a contribuição previdenciária (R$ 18.362,35 - INSS) por meio de guia específica e apropriada, devendo comprovar nos autos. Convém salientar que não serão expedidos diversos alvarás em favor da parte autora na hipótese de a parte ré não respeitar a ordem judicial de realizar depósitos diretamente na conta bancária fornecida pela credora, em nome da economia processual. Portanto, o descumprimento da medida pela ré…

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