Processo 0101034-22.2019.8.20.0001
TJRN • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0101034-22.2019.8.20.0001 Relator: Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO TERMO DE INTIMAÇÃO DA 3ª DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL Encaminho mais uma vez (id 37267444) os autos à Defensoria Pública-Geral, a fim de ser encami
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