Processo 0101038-40.2025.5.01.0062
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1f7aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, CLT. FUNDAMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Registre-se, quanto à matéria, que o C. STF já proferiu decisão acerca da equiparação da demandada à Fazenda Púbica, nos seguintes termos: "À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável
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