Processo 0101041-03.2023.5.01.0082

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6e2b22 proferida nos autos. DECISÃO  A presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO em face de ALVORADA COMÉRCIO DE PAPÉIS E PRESENTES LTDA. O título executivo judicial restou consolidado por meio da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial ( ID d81fd93). O título judicial condenou a reclamada ao pagamento de multa de R$ 396,00 por empregad

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