Processo 0101063-07.2026.5.01.0551
TRT1 • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 538c18c proferida nos autos. Despacho PJe-JT Destaco que a presente ação trata-se de execução individual de sentença coletiva nº 0100116-66.2024.5.01.0342. Compulsando os autos, verifico que a ação de conhecimento coletiva (ação civil pública) foi ajuizada pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, e o trânsito em julgado ocorreu em 17/09/2025. Destaco aba
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