Processo 0101069-59.2024.5.01.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101069-59.2024.5.01.0203 DESTINATÁRIO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. JORNADA EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por reclamante e reclamadas contra sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo, dentre outros pontos, enquadramento do autor como financiário, responsabilidade solidária das reclamadas, deferimento da justiça gratuita, e condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, sendo impugnados, de um lado, o enquadramento sindical, grupo econômico, critérios de juros e correção monetária, limitação da condenação e honorários, e, de outro, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, indenização por uso de veículo particular, adicional por acúmulo de função e reflexos do aviso prévio indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas pelo reclamante autorizam seu enquadramento na categoria dos financiários; (ii) estabelecer se está configurado grupo econômico entre as reclamadas, com responsabilidade solidária; (iii) determinar a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o consequente direito a horas extras e intervalo intrajornada; (iv) verificar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por dano moral; (v) examinar o deferimento da justiça gratuita e o regime de honorários advocatícios; e (vi) fixar os critérios de juros e correção monetária e a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.As atividades desempenhadas pelo reclamante se inserem no âmbito de instituição de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865/2013, não se confundindo com as típicas de instituição financeira, o que afasta o enquadramento na categoria dos financiários e a aplicação da jornada especial e normas coletivas correspondentes. 4.A prova oral e a confissão da preposta evidenciam atuação conjunta, comunhão de interesses e coordenação entre as reclamadas, configurando grupo econômico e justificando a responsabilidade solidária. 5.A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo reclamante é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento consolidado do TST. 6.Os critérios de juros e correção monetária devem observar a orientação firmada pelo TST após a Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, da taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, do IPCA e juros correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA. 7.A indicação de valores na petição inicial possui natureza estimativa, não limitando a condenação, que deve ser apurada em liquidação de sentença. 8.Restou comprovada a possibilidade e o efetivo controle da jornada por meio de geolocalização e registros em aplicativo, afastando a incidência do art. 62, I, da CLT e autorizando o reconhecimento da jornada declinada na…

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