Processo 0101081-65.2019.5.01.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101081-65.2019.5.01.0036 Destinatário: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da(o) Decisão/Despacho ID. 6511a7b proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  ROT 0101081-65.2019.5.01.0036        ROT 0101081-65.2019.5.01.0036 - 6ª Turma   Recorrente:   1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido:   INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Recorrido:   INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO GNOSIS LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (RJ109033) MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT (RJ110415) MILENA BARBOSA TERRA VIEIRA (RJ210924) Recorrido:   Advogado(s):   JEAN GUILHERME SILVA COELHO RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO (RJ173840) TIAGO DE OLIVEIRA GOMES (RJ165225) Recorrido:   Advogado(s):   JUAN MARCOS DOS PASSOS COELHO RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO (RJ173840) TIAGO DE OLIVEIRA GOMES (RJ165225) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ANDRE LUIS PEREIRA (SP172287) Recorrido:   Advogado(s):   VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ79702) GUILHERME ZELKOVICZ COHEN (RJ170769) MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ81729) ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ017567) SERGIO MURILO GOMES (RJ064420)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Visto etc. Registro, inicialmente, que o presente feito foi devolvido para a E. Turma, a teor do despacho de Id.f2bcd34, tendo retornado com o acórdão de Id.657bbb5. Ainda tendo em vista a referida decisão, recebo a manifestação de Id. 7c85ddc como complemento ao recurso de Id. ca2d5ef. Neste esteio, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id b2ccaf6; recurso apresentado em 18/05/2023 - Id ca2d5ef). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos art. 5º, inciso XLV, 37, caput e § 6º, e 102, § 2º, todos da Constituição Federal; artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I; 396 do Código de Processo Civil; arts. 467, 477 e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas pelo STF na ADC nº 16 e no Tema 246 (RE 760.931). A pretensão da parte recorrente é afastar a sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao autor. Argumenta que a decisão regional desrespeitou as teses vinculantes consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no Tema 246 de Repercussão Geral. Sustenta que o TRT da 1ª Região condenou a Administração Pública mediante indevida inversão do ônus da prova probatório e com base em…

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