Processo 0101087-07.2023.5.01.0077

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a533b54 proferida nos autos. ROT 0101087-07.2023.5.01.0077 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DALILA VELASCO DA SILVA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido:   SELECTA REFEICOES SL LTDA Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (AGU)   RECURSO DE: DALILA VELASCO DA SILVA Visto etc. Trata-se de recurso de revista adesivo interposto pela parte autora (Id. b1f0161). Registro que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 83bb7c9; recurso apresentado em 02/04/2026 - Id b1f0161). Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Aponta violação ao artigo 477 da CLT; artigo 818, inciso I, da CLT; artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC); e artigo 373, inciso I, do CPC. - Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST e à Súmula nº 368, II, do TST; e violação ao artigo 33, §5º, da Lei nº 8.212/91; ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92; e ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Questão JT: IRR 00143 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis:  "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento…

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