Processo 0101089-76.2026.5.01.0301
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95bb049 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Visto. Sol Nascente Medicamentos Ltda ajuíza ação anulatória em face da União Federal, postulando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo Auto de Infração nº 22.662.012-3, obstando sua inscrição em Dívida Ativa da União, no CADIN ou em órgãos de proteção ao crédito, com garantia de expedição de Certidão Positiva com
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